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Termos de Uso

Última atualização: 12 de julho de 2026

Ao criar uma conta, contratar uma Assinatura, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1. Definições

Para fins destes Termos de Uso:

2. Natureza do Serviço

A Plataforma é exclusivamente uma ferramenta tecnológica de software, licenciada na modalidade de serviço (SaaS), que auxilia na visualização de dados de mercado e na execução de operações em corretoras de terceiros. A Plataforma é um meio, e não um fim: ela não realiza investimentos, não administra recursos e não produz resultado financeiro por si própria. A Empresa:

Ausência de custódia: a Plataforma não realiza custódia, autocustódia, guarda ou intermediação de valores, criptomoedas ou quaisquer ativos do Usuário. Os valores e criptoativos permanecem, em todos os momentos, integralmente depositados nas contas de titularidade do próprio Usuário junto às Corretoras, sob custódia exclusiva destas. A Plataforma atua unicamente como camada de software que transmite instruções de operação às Corretoras, via API, sempre dentro dos limites, permissões e restrições configurados pelo próprio Usuário em sua conta e em suas chaves de API. Em nenhum momento a Empresa detém, movimenta para si, acessa saldos ou tem poder de disposição sobre os ativos do Usuário.

A obrigação da Empresa é de meio, consistente em disponibilizar a Plataforma em condições regulares de funcionamento, e jamais de resultado.

3. Declaração de Uso Profissional

O Usuário declara que contrata e utiliza a Plataforma como instrumento e insumo de sua atividade de operação no mercado de criptoativos, exercida com habitualidade e intuito de obtenção de renda ou lucro. O Usuário reconhece que a Plataforma não é adquirida para consumo próprio como destinatário final, mas como ferramenta de trabalho integrada à sua atividade econômica, ainda que exercida em caráter individual.

O Usuário declara ainda possuir conhecimento e experiência suficientes para compreender o funcionamento da Plataforma, das Operações e dos riscos envolvidos, não se enquadrando em situação de vulnerabilidade técnica ou informacional quanto ao objeto deste contrato.

4. Requisitos e Responsabilidade do Usuário

Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara e garante que:

5. Credenciais de Acesso às Corretoras

O Usuário autoriza a Plataforma a utilizar suas credenciais de acesso (API Keys) para executar Operações nas Corretoras em seu nome. O Usuário:

Segurança: as credenciais são armazenadas de forma criptografada com padrões de segurança de nível bancário. Ainda assim, a Empresa não se responsabiliza por falhas, vulnerabilidades ou ações de terceiros que comprometam a segurança fora do ambiente sob seu controle direto.

6. Riscos: Declaração Obrigatória

AVISO DE RISCO: operações com criptomoedas envolvem riscos elevados. O Usuário pode perder a totalidade dos valores movimentados. Rentabilidade passada não é garantia de rentabilidade futura. A Empresa não garante lucros e não se responsabiliza por perdas de qualquer natureza.

AO UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO RECONHECE, COMPREENDE E ACEITA INTEGRALMENTE QUE:

7. Planos, Pagamento e Renovação

7.1. A Assinatura é disponibilizada nas modalidades semestral e anual, com preços, condições e meios de pagamento informados no momento da contratação.

7.2. A Ativação do acesso ocorre de forma imediata e automática após a confirmação do pagamento, mediante solicitação expressa do Usuário realizada no próprio ato da contratação.

7.3. A Assinatura é pessoal e intransferível, vinculada à conta do Usuário contratante.

7.4. Havendo renovação automática cadastrada, o Usuário poderá cancelá-la a qualquer momento antes da data de renovação, hipótese em que o acesso permanecerá ativo até o fim do período já pago, sem novas cobranças.

7.5. O não pagamento da renovação implica suspensão automática do acesso ao término do período vigente, sem necessidade de notificação prévia.

7.6. Eventuais alterações de preço valerão apenas para períodos futuros e serão informadas antes da renovação.

8. Direito de Arrependimento e Reembolso

8.1. A Plataforma é um serviço digital de execução imediata e fruição contínua. No momento da Ativação, o objeto do contrato é integralmente disponibilizado ao Usuário: licença de uso do software, infraestrutura dedicada, integrações com Corretoras e acesso a dados de mercado em tempo real. A disponibilização desses recursos gera, desde o primeiro instante, custos imediatos e irrecuperáveis para a Empresa junto a provedores de infraestrutura, dados e licenciamento.

8.2. Ao concluir a contratação, o Usuário solicita expressamente o início imediato da execução do serviço, antes do término do prazo legal de reflexão, e declara ciência de que, iniciada a execução do serviço com seu consentimento prévio e expresso, a fruição do serviço se consuma e o exercício posterior do direito de arrependimento fica prejudicado, na medida em que a restituição integral configuraria fruição gratuita do serviço já prestado e enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.

8.3. Em razão do disposto nos itens 8.1 e 8.2, não haverá reembolso, restituição ou devolução de valores, total ou proporcional, após a Ativação do acesso, inclusive nas hipóteses de:

8.4. Para todos os fins, a Ativação constitui disponibilização integral do serviço, sendo irrelevante a quantidade de acessos ou o volume de uso efetivo pelo Usuário, que detém, desde a Ativação, a plena possibilidade de fruição.

8.5. O Usuário manifesta o consentimento previsto no item 8.2 de forma destacada no fluxo de contratação, como condição para a liberação imediata do acesso.

8.6. Contestações de pagamento (chargeback) realizadas sem fundamento legítimo, após a Ativação e a aceitação destes Termos, configuram violação contratual e má-fé, autorizando a Empresa a suspender imediatamente o acesso, cobrar os valores devidos acrescidos dos custos administrativos incorridos e adotar as medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.

8.7. Nada nesta cláusula afasta hipóteses de restituição decorrentes de falha comprovada e exclusiva da Empresa na disponibilização do serviço, apuradas em análise individual, nem direitos que a legislação aplicável estabeleça de forma inderrogável.

9. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Empresa, seus sócios, administradores, colaboradores, prestadores de serviço, representantes e afiliados não serão responsáveis, em nenhuma hipótese, direta ou indiretamente, por:

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima e agregada da Empresa perante o Usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Empresa pelos serviços nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação.

10. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Empresa e seus representantes de quaisquer reclamações, perdas, danos, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

11. Conta do Usuário

O Usuário é integralmente responsável por manter a confidencialidade e a segurança de suas credenciais de acesso. Todas as atividades realizadas sob sua conta são de sua exclusiva responsabilidade, independentemente de terem sido por ele autorizadas. O Usuário deve comunicar imediatamente a Empresa em caso de suspeita de uso não autorizado.

12. Uso Aceitável

É expressamente proibido:

13. Suspensão e Encerramento

A Empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio:

A suspensão ou o encerramento por violação destes Termos não gera direito a reembolso, restituição proporcional ou indenização de qualquer natureza. Em caso de descontinuação definitiva da Plataforma por decisão exclusiva da Empresa, sem culpa do Usuário, será restituído apenas o valor proporcional ao período pago e não disponibilizado.

14. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, código-fonte, design, marca, logos, algoritmos, bases de dados e materiais da Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa, protegidos pelas leis de propriedade intelectual, em especial a Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software) e a Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais). A Assinatura confere ao Usuário apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, não exclusiva e intransferível, sem qualquer cessão de direitos.

15. Ausência de Garantias

A Plataforma é fornecida "como está" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias de:

16. Comunicações

O Usuário reconhece como válidas e eficazes todas as comunicações enviadas pela Empresa ao endereço de e-mail cadastrado ou exibidas dentro da própria Plataforma, sendo sua responsabilidade manter os dados de contato atualizados.

17. Modificações

A Empresa pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais da Plataforma. O uso continuado da Plataforma após alterações constitui aceitação integral dos novos termos. É responsabilidade do Usuário consultar periodicamente esta página.

18. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, fica eleito o foro da comarca de domicílio da Empresa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.

19. Disposições Gerais

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